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Estatuto Vigente – aprovado em 2008 |
Proposta do Congresso dos Trabalhadores – Março de 2012 |
Intenções do Governo (apresentadas pela SE em 29-11-12) |
3.Quadro de Pessoal Estatutário parte permanenteAcesso – concurso público:
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3. Quadro de Apoio Administrativo, Educativo e Operacional:Acesso – concurso público:
Os cargos de Agente administrativo de ensino e Auxiliar administrativo de ensino seriam extintos na vacância. |
Quadro Funcional:Profissionais da Educação:
Acesso – concurso público:
Os cargos de merendeira e zelador escolar entrariam neste estatuto, mas imediatamente seriam colocados em extinção na vacância: Atualmente esses cargos pertencem ao Estatuto do Funcionalismo. |
| Análise da Comissão: O fato de trazer os cargos para o Estatuto dos Profissionais da Educação e imediatamente coloca-los em extinção na vacância deixa claro que o princípio de compor uma equipe de profissionais da educação, forte, estável e concursada responsável pela formação integral das crianças, adolescentes e jovens e adultos desta cidade não foi assumido por este governo. E ainda joga com as palavras camuflando as interpretações, pois aparentemente “valoriza” os poucos que aí estão hoje afirmando que estão contemplados ao mesmo tempo que intensifica e projeta as contratações nas TERCEIRIZAÇÕES. A educação básica municipal não pode restringir-se a somente três cargos de apoio. Não apoiamos essa proposta de precarização.O parecer CNE/CEB Nº: 9/2010 – em defesa de concursos públicos para os funcionários da educação básica avalia as consequências da terceirização enfatizando: “ Os profissionais terceirizados, embora atuem na escola pública, não se integram à comunidade escolar. Como empregados de uma empresa privada, é a ela que prestam contas de seu trabalho. A terceirização, portanto, institucionaliza a atuação privada no espaço público, estabelece diferenciações profissionais e salariais entre os funcionários públicos e os terceirizados e, objetivamente, aliena e descompromete o serviço de apoio escolar da própria essência daquele espaço público, que é o processo educacional”. | ||
Pedra Lascada 
Há que se observar que este quadro, apresentado pela administração no dia 29/11, passou por ligeiras alterações quando do encaminhamento, via rede, da proposta da administração (no caso, na proposta da administração, no quadro de apoio, houve a inclusão de agente administrativo de ensino, auxiliar administrativo de ensino e técnico administrativo de ensino – em tal proposta, todos em vacância).