Categoria: Direitos Humanos

Afirmei, anteriormente, que a corrupção é uma via de múltiplas mãos que, paradoxalmente, caminham no mesmo sentido, que é o de almejar vantagens individuais, sobretudo em prejuízo aos direitos alheios – geralmente contra os direitos da população em geral e da classe trabalhadora.

A conta das jogatinas e negociatas realizadas pelos governos comprometidos com a manutenção do capitalismo é sempre repassada para os trabalhadores e a população em geral pagar, o que é feito por meio de aumento dos juros, aumento dos impostos, aumento de taxas e tarifas, aumento dos preços dos bens de consumo, cortes de direitos trabalhistas, cortes de investimentos nas áreas sociais, demissões, desempregos, terceirizações e outras formas de precarização do trabalho, arrocho salarial…

Exemplos típicos de negociatas são os financiamentos de empresas privadas às campanhas eleitorais.

As empresas de transporte, por exemplo, costumam se destacar nos financiamentos das campanhas para prefeitos. Estes financiamentos, ao final, configuram-se como investimentos, pois uma vez eleitos e empossados, os governantes agem em favor dos empresários que os financiaram, aumentando tarifas e fazendo vistas grossas em relação à péssima qualidade do serviço de transporte oferecido, tudo isso para garantir as altas taxas de lucros dos empresários, enquanto a população é submetida a longos períodos de espera nos pontos de ônibus, trajetos extensos, aos incômodos e aos riscos de acidentes graves gerados por veículos superlotados, e não raramente velhos e em condições precárias de manutenção.

A luta contra o aumento das tarifas, que faz parte de uma luta bem maior e que diz respeito ao direito à cidade, é apenas um entre muitos instrumentos que o povo tem para combater a lógica perversa (imposta pelos governos burgueses, que representam os interesses do capital) de jogar nas costas da população e dos trabalhadores a conta das crises que eles mesmos produzem e, apesar de produzi-las, não abrem mão da maximização de seus lucros e de cada vez maior concentração de riqueza em suas mãos.

Por outro lado, ao combater o aumento das tarifas e ao lutar por transporte público, gratuito e de qualidade para todos, a classe trabalhadora combate diretamente uma das múltiplas vias da corrupção que esconde-se atrás do financiamento privado de empresas de transporte às campanhas eleitorais. É uma luta que confronta diretamente os interesses dos capitalistas e dos políticos da burguesia e, por isso, os governos burgueses não hesitam em reprimir brutalmente os trabalhadores, a juventude e a população que ousa manifestar-se em defesa de seus direitos.

Tal repressão é levada a cabo pelo aparato militar e sustentada pelos meios de comunicação que estão sob o controle da burguesia. Por parte do aparato militar, uso de agentes infiltrados que incitam a violência para justificar a ação da própria polícia, prisões indiscriminadas, espancamentos, torturas físicas e psicológicas, uso de balas de borrachas, agressões físicas e verbais, bombas de gás lacrimogênio e de efeito mutilante… mesmo contra manifestantes que absolutamente nada estão fazendo a não ser exercendo o direito e a obrigação cidadã de expressão e manifestação. Por parte da mídia burguesa, a despeito das imagens e milhares de relatos que a desmente, publicação de informações mentirosas e distorcidas a fim de desmoralizar e desmobilizar a classe trabalhadora.

Embora haja os que, por preconceito, falta de informação ou por deformação ideológica, insistem em reproduzir o discurso do ódio contra os próprios trabalhadores e contra a classe oprimida a qual pertencem (principalmente quando a classe trabalhadora vai às ruas lutar pelos seus direitos) a luta contra o aumento das tarifas e em defesa do transporte público, gratuito e de qualidade para todos é uma luta cidadã, progressista no sentido de buscar benefícios em múltiplos aspectos (econômicos, sociais, ecológicos, biológicos etc) a todos os seres humanos indistintamente.

A garantia de transporte público não é estabelecida pela Constituição Federal apenas por ser um direito; antes disso: é um direito por ser – a mobilidade dos seres humanos – uma necessidade básica, cuja efetivação com qualidade é condição para garantia das condições dignas de vida, de saúde e de trabalho dos seres humanos.

Lutar por transporte público, gratuito e de qualidade para todos é, assim, uma necessidade que se impõe no sentido de garantir melhores condições de vida para a classe trabalhadora, a juventude e a população em geral.

Nota da Pedra Lascada:  Por um lapso, o texto foi originalmente publicado como sendo de autoria do Portal Geledes. Na verdade, ele foi reblogado do Portal Geledes, e sua autoria é de Paula Berlowitz, em cujo site – CromossomoX  ( http://cromossomox.com.br ) pode ser lido e acessado este e outros textos que, para o avanço das relações humanas, precisam ser lidos e republicados. No entanto, a pedido da autora do texto, apresentamos apenas a parte inicial do texto, cujo conteúdo pode ser lido na íntegra em seu próprio site.

Agradecemos os esclarecimentos de Paula e reiteramos que todos os textos de autoria dos responsáveis pelo Blog Pedra Lascada podem ser republicados, sem fins comerciais, em parte ou na íntegra, desde que sejam dados os devidos créditos de autoria e fonte.

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http://www.geledes.org.br/onde-esta-aluna-marxista-briga-entre-um-professor-e-uma-estudante-na-uerj/

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Por Paula Berlowitz, do site http://cromossomox.com.br

Maria Clara Bubna, 20 anos, é estudante do 1° período de Direito na UERJ e integra o Coletivo de Mulheres da sua Universidade.

Ela era – até ele pedir exoneração – aluna do Professor Bernardo Santoro, autor de uma postagem de conteúdo debochado e pra lá de machista feita, publicamente, em seu facebook, e repudiado, recentemente, e com toda a razão, pelo Coletivos de Mulheres da UFRJ, outra Universidade na qual Bernardo leciona.

Depois disso, Bubna diz que passou a ser perseguida pelo professor. Ele afirma o contrário, mesmo estando hierarquicamente, acima da aluna, em sua relação dento da Universidade, e atribui a autoria do repúdio à Bubna e seu Coletivo, embora a Nota de Repúdio tenha sido publicada por outro Coletivo Feminista, de outra Universidade, a UFRJ.

A estudante ficou um tanto surpresa e assustada com o rumo que o assunto tomou e a repercussão que teve, mas resolveu quebrar seu silêncio e contar sua versão da história em seu depoimento intitulado “Sobre o Silêncio ou Manifesto pela Voz”, que reproduzo, na íntegra, logo abaixo.

“Parabéns” sqn, Professor Bernardo Santoro! O Senhor conseguiu ficar famoso como o machistinha mais comentado das redes sociais dos últimos dias! Melhor repensares o conteúdo das piadas que levas à público, uma vez que és pessoa pública e formador de opinião. Recomendo mais cautela.

E parabéns, de verdade, a ti, Maria Clara Bubna, que optou por não ficar calada, apesar de, como tu mesma disseste no teu manifesto, seres “o elo mais fraco desta relação”, por seres aluna, por seres mulher, por seres ainda muito jovem.

Segue o Manifesto de Maria Clara Bubna:

SOBRE O SILÊNCIO OU MANIFESTO PELA VOZ

Por muitos dias, eu optei por permanecer calada. Talvez numa tentativa de parecer madura (como se o silêncio fosse reflexo de maturidade) ou evitando que mais feridas fossem abertas, eu escolhi, nesse último mês, por vivenciar o inferno em que fui colocada com declarações breves e abstratas e conversas pessoais cautelosas. Mas se tem uma coisa que eu descobri nesse mês é que a maior dor que poderiam me causar era o meu silenciamento, o meu apagamento por ser mulher, jovem, “elo fraco” de toda relação de poder. Eu decidi portanto recuperar minha voz. Esse texto é um apelo a não só o meu direito de resposta, mas o meu direito a existir e me manter de pé enquanto mulher.

(…)

Leia mais em: http://cromossomox.com.br

A manobra dos deputados ultraconservadores para impedir que SUS atenda mulheres nos casos de estupro, anencefalia dos fetos ou risco de vida

por Marília Moschkovich — publicado 20/06/2014 18:00, última modificação 20/06/2014 18:02

Estes são tempos difíceis para quem luta por direitos humanos no Brasil. Quando se trata dos direitos das mulheres, então, parece que nada está jamais garantido – e muito menos nos últimos anos ou daqui em diante. Nas eleições de 2010, a descriminalização do aborto foi pauta disputada nas campanhas, e todas elas flertaram com o conservadorismo em troca do apoio dos setores religiosos mais e menos tradicionais. Era um sombrio sinal do que estava por vir.

Os primeiros ataques

No início do governo atual, o gabinete da presidenta Dilma Roussef cortou drasticamente o orçamento da Secretaria de Políticas para Mulheres. Ao mesmo tempo, nos últimos quatro anos cresceram o poder e a força política da bancada religiosa no Congresso. Chegamos ao absurdo de ter um fundamentalista presidindo a Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Agora, nos últimos meses que antecedem as eleições presidenciais e em meio a um clima político que há décadas não se encontrava tão tenso, o governo barganha direitos fundamentais em troca de poder. O pior é que, pelo jeito, a bancada religiosa tem topado a pechincha (não vou nem comentar sobre a oposição conservadora, que desde o período do Brasil colônia está a serviço desses interesses).

Os últimos dias vieram carregados de pesados e intesos ataques aos direitos das mulheres. No dia 28 de maio de 2014, membros da bancada religiosa — como o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) — conseguiram articular o congresso para derrubar a portaria 415 do SUS, publicada uma semana antes pelo ministério da Saúde, que regulamentava o aborto nos casos em que ele já é legal no Brasil (leia mais sobre o caso aqui).

Na prática, essa derrubada significa que quando se engravidar depois de um estupro, ou quando o feto for anencéfalo, ou quando houver risco de morte por causa da gravidez, o direito ao atendimento e ao aborto, garantidos pela legislação, poderão não se efetivar. No Brasil a situação hoje já é difícil para quem precisa recorrer ao aborto nos casos em que ele é legal, como mostrou a reportagem “Dor em dobro” da Agência Pública. A portaria 415 serviria para diminuir essa dificuldade, garantindo um direito.

Achávamos, há poucos dias, que o quadro não poderia piorar. Mas sempre pode piorar.

A bancada religiosa contra as vítimas de violência sexual

Alguns dias depois os ataques ficaram ainda mais violentos. Em 3 de junho, o deputado Stefano Aguiar (PSB/MG) submeteu à ordem do dia, na Câmara, o projeto de lei 6.033/2013. Entrar na “ordem do dia” significa que o projeto será discutido e poderá ser votado a partir deste momento. Esse PL propõe mudanças na lei 12.845 (leia na íntegra,aqui), aprovada unanimemente em 1º de agosto do ano passado. Essa lei garante o atendimento às vítimas de todo tipo de violência sexual. Ênfase em “todo tipo”, pois uma das mudanças que o projeto deseja fazer diz respeito a isso: reduzir os casos em que as vítimas de violência sexual podem recorrer ao Estado.

Reduzir. Diminuir o direito ao atendimento das vítimas de violência sexual. Vejam bem. A lei diz o seguinte:

“Art. 1º – Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.”

Como se trata de direito, a definição específica dos termos é matéria de disputa. Aí é que começa nossa guerra. O artigo 2º define o que seria a “violência sexual” cujas vítimas devem ser apoiadas (importante notar aí que em “hospitais”, trata-se também dos privados, inclusive os religiosos). Diz o artigo:

“Art. 2º – Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.”

“Qualquer forma de atividade sexual não consentida” é uma categoria que pode incluir masturbações, sexo anal, sexo oral, passadas de mão, e um sem-número de possibilidades que existem nesse universo. Mesmo quando não engravidam, todas essas manifestações da violência sexual causam traumas irreversíveis nas vítimas. Há grande risco de ser aprovado projeto de lei que modifica este artigo para:

“Art. 2º – Considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”

Isso faz com que as vítimas de formas de violência sexual não classificadas juridicamente como “estupro” possam ter atendimento negado em hospitais públicos e privados. Segundo esses gênios, “o texto inicialmente aprovado é vago e deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que seriam abrangidos pela Lei” – como dizem na justificativa do PL. Vejam que está clara na justificativa a intenção de que nem todos os casos possam ser atendidos em hospitais. Como se houvesse violências sexuais mais legítimas do que outras, mais dignas de se receber atenção e cuidado. O estupro muitas vezes é visto como essa única violência sexual que seria “verdadeira”. Só que “estupro” não é um termo fechado, tecnicamente definido, nem nada disso. Aliás, vocês se lembram que a definição de “estupro” na legislação ainda é um campo de batalha?

Em 2009 o Código Penal foi alterado juntando as definições de “estupro” e “atentado violento ao pudor” (leia o texto integral aqui), criando uma categoria mais geral, que abrangia mais práticas de violência sexual na hora da aplicação de penas. Em 2012, a própria autora da modificação, a então senadora Marta Suplicy, propôs novamente a separação sob o argumento de que, com a classificação mais geral, os casos de violência sexual sem penetração recebiam penas brandas demais (leia mais sobre issoaqui). O projeto (leia na íntegra aqui) ainda não foi votado, porém — o que faz valer a definição mais geral, que foi aprovada em 2009.

Se o projeto de lei de Marta Suplicy for aprovado (há grandes chances de que seja, pelo jeito), e se concomitantemente o projeto que altera a lei 12.845 também for, as vítimas de diversos tipos de violência sexual ficarão ainda mais desamparadas. O pior de tudo é que esse nem é o ponto mais dramático dos ataques que estamos sofrendo. Eu não disse que sempre pode piorar? Então.

Aborto e violência sexual

Talvez a modificação mais absurda (e abusada) proposta esteja no artigo 3º da referida lei. A redação atual, que vigora e foi aprovada no ano passado, define que ações devem ser tomadas por qualquer hospital em território nacional frente a uma vítima de qualquer tipo de violência sexual:

“Art. 3º – O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I – diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II – amparo médico, psicológico e social imediatos;

III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV – profilaxia da gravidez;

V – profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST;

VI – coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.”

Essa redação do artigo 3º significa que, aos se depararem com uma vítima de violência sexual, os hospitais (religiosos, inclusive) devem cuidar do corpo e da psique dessa paciente. Entre os cuidados do corpo, está a “profilaxia da gravidez”. Isso pode significar tanto a utilização de pílula do dia seguinte nos casos em que ela for ainda eficaz, quanto aborto nos termos previstos em lei. Aí é que entra o problema, na visão daqueles que, sendo incapazes de engravidar caso estuprados, glorificam toda e qualquer gravidez como um milagre divino. Eles propõem substituir “profilaxia da gravidez”, no item IV, por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.

A estratégia textual é no mínimo sacana. Em primeiro lugar porque deixa margem apenas para a pílula do dia seguinte, que deve ser administrada preferencialmente em até 24h após a ocorrência da ejaculação. Considerem que as delegacias da mulher (onde grande parte das mulheres recebem a informação de que podem procurar hospitais para abortar, receber cuidados, etc) fecham à noite e aos finais de semana e as 24h já foram praticamente por água abaixo. Considerem os casos relatados na reportagem da Pública, linkada no início deste texto, em que mesmo com a informação e o direito, quase não se consegue atendimento. Contar apenas com pílula do dia seguinte para prevenir gravidez decorrente de violência sexual é o mesmo que não contar com nada.

Mais sacana do que isso (eu já disse que sempre pode piorar?) é a menção explícita – de novo – à categoria “estupro”. É uma estratégia baixa para tentar passar, camuflando, aquilo que talvez não passe na modificação do artigo anterior em que está mais explícita. Novamente as gestantes vítimas de violência sexual que não possa ser considerada “estupro” nos termos da lei ficariam a ver navios. Na justificativa dada para a modificação, essa intenção fica óbvia:

“A segunda alteração se refere ao texto do inciso IV do caput do art. 3o da Lei no 12.845, de 2013. A expressão “profilaxia da gravidez” não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administração de medicamentos para as vítimas de estupro.”

As demais intenções do PL ficam claras no restante da justificativa. O item seguinte ao que acabo de citar, por exemplo, explicita que o ponto é justamente a pílula do dia seguinte (além de reforçar a categoria “estupro” novamente, claro):

“Essa redação esclarece que se trata, nesse caso, de assegurar o acesso das vítimas de estupro à contracepção de emergência, evitando que venham a engravidar em consequência da violência sexual que sofreram”.

Esses ataques sistemáticos ao direito restrito ao aborto no Brasil fazem parte de uma agenda muito maior dos grupos conservadores – sobretudo os religiosos fundamentalistas (de diferentes religiões, vale sempre lembrar) – que visa impor na esfera estatal os valores e princípios de suas crenças pessoais. Existe um projeto de Estado orientado aos valores religiosos, que esses representantes políticos constróem diariamente. Nesse projeto, o útero não passa de um serviço à sociedade, à “vida”, a um Deus. O Estatuto do Nascituro é mais uma evidência disso.

Agora, se a coisa sempre pode ficar pior, é porque ela está em franca disputa. A disputa significa que é possível que ela não fique pior. Isso depende única e exclusivamente da reação que temos ao vermos nossos direitos atacados, trocados como moeda, chutados para escanteio, rifados.

Para não piorar: gritar, lutar, mobilizar

Face a essa situação absurda que vivemos, só há uma resposta possível: mostrar aos representantes políticos que não aceitamos. Vamos dizer “não”.

Não aceitamos que nossos direitos sejam rifados.

Não aceitamos que nossos direitos sejam retirados.

Não aceitamos que nossos direitos sejam reduzidos.

Não aceitamos que nossos direitos sejam limitados.

Toda vítima de violência sexual deve ter acesso a cuidados médicos, em qualquer hospital da rede pública ou da rede privada.

Toda gestante vítima de violência sexual deve ter acesso ao aborto, como previsto em lei.

Toda gestante de feto anencéfalo deve ter acesso ao aborto, como previsto em lei.

Toda gestante que tenha sua vida ameaçada pela gravidez deve ter acesso ao aborto, como previsto em lei.

Venha gritar junto com a gente, da maneira como puder. Escreva, reblogue, reposte. Acesse os materiais e textos da campanha pela manutenção da lei 12.845 em http://www.abortolegal.tumblr.com.

Seguiremos em campanha enquanto nossos direitos estiverem na corda bamba!

Não podemos deixar piorar!

***

Marília Moschkovich (@MariliaMoscou) é socióloga, militante feminista, jornalista iniciante e escritora; às segundas-feiras contribui com o Outras Palavras na coluna Mulher Alternativa. Seu blog pessoal é http://www.mariliamoscou.com.br/blog.

Aqueles que diziam se tratar de fim das liberdades com a aprovação do Marco Civil da Internet apenas estavam reproduzindo o discurso das megacorporações empresarias, pois a liberdade tolhida com a aprovação do Marco Civil foi tão somente a liberdade de ainda mais exploração por parte destas empresas contra os usuários. Ao final de contas, ainda que não seja o texto dos sonhos, foi uma vitória popular! Saiba porque em:

http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/04/22/veja-como-o-marco-civil-da-internet-pode-afetar-a-sua-vida.htm

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL@126/201

Nota da Pedra Lascada: O presente texto foi sugerido pela colega Célia Gutierrez. Ainda que pessoalmente tenho ressalvas devido à linguagem  e caráter empresarial, fruto da origem e do contexto do autor,  este artigo é mais uma valiosa contribuição ao debate. Boa leitura! [MS]

***

Por Werner Kugelmeier

Assédio moral, também chamado “psicoterrorismo no trabalho”, é tão antigo quanto  o trabalho; já existia na Antigüidade, quando o escravo era recrutado à força.  Trata-se de uma prática perversa, bastante comum, realizada no local de  trabalho. É aquela sensação de medo, isolamento, humilhação e insegurança que,  em maior ou menor grau, a maioria dos trabalhadores alguma vez já sentiu. Esse  terror psicológico pode se instalar em qualquer ambiente de trabalho e afetar  profissionais de todos os níveis hierárquicos.

A novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do  fenômeno e na abordagem que tenta tratá-lo como não inerente ao trabalho.

Um cenário crítico, levando em conta que a prática de assédio moral é capaz de  até desequilibrar e provocar explosões de ódio, acarretando situações  desesperadas, com riscos ou até mesmo perdas de vidas.

O medo do desemprego é uma das principais causas desse fenômeno. Para garantir  seu emprego, o(a) funcionário(a) sujeita-se a atitudes anti-profissionais.  Quando a auto-estima está em baixa, o(a) funcionário(a) não se reconhece como  profissional, tornando-se, assim, alvo para qualquer tipo de assédio.

• Assédio Sexual:

Quando se fala de assédio moral merece destaque a questão do “assédio sexual”, que se configura quando a liberdade sexual de outra pessoa é invadida e ela é  coagida a fazer aquilo que não quer. A situação se agrava quando alguém se  utiliza do poder hierárquico sobre outra pessoa, normalmente do sexo feminino,  para assumir uma conduta sexual que faz com que a pessoa assediada se sinta  molestada, constrangida ou humilhada.

Para que se caracterize o assédio sexual é  elementar que haja recusa por parte do assediado; do contrário, o fato será  encarado como paquera ou namoro

• Qual a extensão do Assédio Moral?

A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional. No chamado mundo civilizado, segundo inquérito da União Européia, cerca de 12  milhões de trabalhadores já foram vítimas de maus tratos morais; nos EUA,  ocorrências de assédio sexual levam frequentemente a punições por parte das  empresas.

No mundo latino-americano, árabe, africano e asiático, o assédio moral e sexual  existe de forma alarmante, analisando gravidade, freqüência e tendência  crescente.

 No Brasil, o tema é pouco discutido, mas os números também assustam. Recente  pesquisa, publicada na “Folha Equilíbrio”, suplemento do Jornal Folha de São  Paulo, de 21 de fevereiro de 2002, revela que a maioria dos trabalhadores sente  o drama na pele. Segundo o jornal, foram ouvidos 4718 profissionais em todo o  Brasil e 68% deles disseram sofrer de algum tipo de humilhação, várias vezes por  semana.

Trata-se de uma situação evidentemente delicadíssima, numa nação com altíssimas  taxas de desemprego e uma tradição autoritária derivada da escravidão, na qual o  agressor costuma alegar (de forma irritante e persistente) “estar querendo  somente ajudar, dar um toque, uma dica”.

 As perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas pois, segundo a  Organização Internacional de Trabalho – OIT e a Organização Mundial da Saúde – OMS, estas serão as décadas do “mal-estar na globalização”, em que predominarão  angústias e depressões.

• Motivos para o Assédio Moral

Em geral, inveja, mesquinhez, preconceito, machismo e pequenez de mentalidade  levam a este tipo de comportamento. O agressor alega, entre outras coisas, que “é pelo bem do assediado”. Isto é, indubitavelmente, o sumo da hipocrisia.

Um dos principais motivos do assédio é, ainda, o fato de o empregador desejar o  desligamento do funcionário, mas não querer demiti-lo, em função das despesas  trabalhistas decorrentes. Cria-se, então, uma situação insustentável em que o  empregado é levado a pedir demissão – compulsiva.

• Perfil do Assediador

De acordo com o site http://www.assediomoral.com.br , a violência é geralmente exercida  pelas pessoas “inseguras, autoritárias e narcisistas”. Esses indivíduos

 • têm facilidade para manipular as pessoas
• sabem identificar quem vai abaixar a cabeça perante seus insultos
• têm propensão à perversidade
• têm intenção firme de constranger ou humilhar a vítima

• Perfil do Assediado:

 • Empregados que são considerados velhos
• Empregados que não aceitam o autoritarismo e são mais capazes do que o  agressor
• Portadores de deficiência física
• Pessoas que têm valores religiosos/políticos/sexuais diferentes do agressor
• Homens em um grupo de mulheres e mulheres em um grupo de homens
• Mulheres grávidas ou com filhos pequenos

Daí se conclui que o assédio moral, em geral, é praticado contra minorias,  pessoas vulneráveis e contra a mulher em particular.

• Estratégias do Agressor

 Para que se caracterize o assédio moral, são fundamentais a intenção do agressor  de atingir o empregado e a repetição da agressão. Em geral, um ataque isolado  não seria prejudicial, apenas causaria um certo incômodo. O que faz o assédio  moral ser violento é a freqüência com que o ato é praticado. O assediador  utiliza estratégias como:

• Escolher a vítima e isolá-la do grupo
• Menosprezá-la em frente aos pares
• Criticá-la publicamente
• Desestabilizá-la emocional e profissionalmente
• A explicitação do assédio

O assédio moral manifesta-se por gestos e condutas abusivas e constrangedoras,  tais como: inferiorizar o indivíduo, ignorá-lo, difamá-lo, ridicularizá-lo,  passar tarefas através de terceiros ou colocá-los em sua mesa sem avisar,  controlar o tempo de idas ao banheiro, tornar público algo íntimo da pessoa  subordinada, não explicar a causa da perseguição e assim por diante.

O assédio sexual se torna evidente através de piadas jocosas relacionadas a  sexo, cantadas desmascaradas, insinuações vulgares, “elogios” ao corpo, ou  mensagens/fotos de caráter pornográfico.

• Exemplos de assédio moral

Nas empresas:
• Humilhações com intenção de forçar o pedido de demissão
• Estabelecimento de metas impossíveis de serem atingidas e a cobrança  humilhante
• Boicote através de menos trabalho e/ou trabalho menos complexo do que o padrão
• Isolamento dos demais colegas
• Ataques freqüentes à vida pessoal do empregado, no ambiente de trabalho

No ambulatório das empresas e INSS:
• Ser atendido de porta aberta e não ter a privacidade respeitada
• Ter seus laudos recusados e ridicularizados
• Dar alta antecipada ao doente em tratamento, encaminhando para a produção
• Negar laudo médico, não fornecer cópia dos exames e prontuários
• Não orientar o trabalhador quanto aos riscos existentes no posto de trabalho

• Política de reafirmação da humilhação nas empresas

 a) com todos os trabalhadores:
• Treinar, discriminar por sexo: cursos de preferência para homens
• Discriminação de salários, conforme o sexo
• Induzir trabalhadores a não procurar o Sindicato
• Dar advertência, em conseqüência de atestado médico

b) com a mulheres
• Impedir que as grávidas se sentem durante a jornada
• Impedir que as grávidas façam consultas de pré-natal fora da empresa
• Exigir das mulheres que não engravidem, evitando prejuízos à produção

c) com os doentes e acidentados que retornam ao trabalho
• Diminuir salários quando retornam ao trabalho
• Controlar as idas a médicos
• Desaparecer com os atestados
• Demitir acidentados do trabalho
• Danos da humilhação à saúde

A depressão é a doença mais freqüentemente constatada como oriunda do assédio  moral. Estamos falando de lesões psicossomáticas; causas que precisam do amparo  dos tribunais. O mais importante é que o ofendido procure os seus direitos com o  simples propósito de recompor a sua auto-estima.

A ofensa moral não tem preço;  mas vale a pena alguém pagar, nas garras dos tribunais, pela humilhação causada  ao seu próximo.

A manifestação dos sentimentos e emoções nas situações de humilhação e  constrangimentos é diferenciada conforme o sexo: entrevistas realizadas com 870  homens e mulheres, vítimas de opressão no ambiente profissional, revelam como  cada sexo reage a essa situação (em porcentagem):

Sintomas Mulheres/Homens
Crises de choro 100
Dores generalizadas 80/80
Palpitações, tremores 80/40
Sentimento de inutilidade 72/40
Insônia ou sonolência excessiva 70/64
Depressão 60/70
Diminuição da libido 60/15
Sede de vingança 50/100
Aumento da pressão arterial 40/52
Dor de cabeça 40/33
Distúrbios digestivos 40/15
Tonturas 22/3,2
Idéia de suicídio 16/ 100
Falta de apetite 14/2
Falta de ar 10/30
Passa a beber 5/63
Tentativa de suicídio – 18

(Fonte: Barreto, M. Uma Jornada de Humilhações. 2000 PUC/SP)

É este sofrimento imposto nas relações de trabalho que revela o adoecimento,  pois o que torna as pessoas doentes é viver uma vida que não desejam, não  escolheram e não suportam.

• O que você deve fazer ?

• Verificar, em primeiro lugar, se o que está ocorrendo é realmente assédio  moral
• Resistir: anotar com detalhes todas as humilhações sofridas
• Dar visibilidade, procurando a ajuda de pessoas de confiança
• Evitar conversar com o agressor sem testemunhas
• Reunir provas para a comprovação do assédio, p.ex. testemunhas
• Denunciar o assédio ao RH, à CIPA, ao SESMT e ao Sindicato

Se você for testemunha de cena(s) de humilhação no trabalho, supere seu medo,  seja solidário com seu colega. Você poderá ser “a próxima vítima” e, nesta hora,  o apoio dos seus colegas também será precioso. Não esqueça que o medo reforça o  poder do agressor!

O basta à humilhação depende da informação, organização e mobilização dos  trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária, possível  na medida em que haja “vigilância constante”, objetivando condições de trabalho  dignas, baseadas no respeito “ao outro como legítimo outro”, no incentivo à  criatividade, na cooperação.

O combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho exige a formação de um  coletivo multidisciplinar, envolvendo diferentes agentes sociais: sindicatos,  advogados, médicos do trabalho e outros profissionais de saúde, sociólogos,  antropólogos e grupos de reflexão sobre o assédio moral. Estes são passos  iniciais para conquistarmos um ambiente de trabalho saneado de riscos e  violências e que seja sinônimo de cidadania.

• A luz no final do túnel

A empresa, muitas vezes, faz vista grossa, ou apresenta-se perplexa diante de  uma situação de assédio moral aos seus colaboradores; porém, muitas não sabe ou  carece de qualquer liderança situacional a respeito.

É importante que a empresa conheça e oriente todos os seus colaboradores sobre  quais aspectos podem ser considerados assédio moral, quais prejuízos a empresa  pode ter e, principalmente, quais as reações as pessoas podem manifestar quando  submetidas à agressão moral.

Uma estratégia de desenvolvimento do Capital Humano diminui as chances de  surgirem comportamentos de assédio moral e aponta a cultura de aprendizado, no  lugar da punição bem como a desmistificação das relações de poder.

Já existem empresas que estão começando a encarar o assédio moral e aceitam  reclamações. Elas entendem que a produtividade está diretamente ligada ao  ambiente sadio – o clima pessoal e organizacional.

Partindo da premissa de que a empresa é um ser vivo, composto pelos  colaboradores, cabe a cada um – uns mais, outros menos – dar suporte à missão “Basta!”

• Trabalhe insistentemente para que exista um clima saudável na empresa
• Invista no relacionamento entre os seus funcionários; p.ex., jogos, happy  hours etc.
• Estabeleça um código de conduta que deve ser seguido por todos os  colaboradores
• Crie a figura do Ouvidor para que o(a) colaborador(a) denuncie
• Converse com as partes envolvidas para saber a visão de ambas sobre o caso
• Recorra aos advogados como último recurso entre as partes
• Se necessário, encaminhe o assediador para um tratamento  psicológico/psiquiátrico

Em suma, é possível, sim, dar um “basta”, basta fazê-lo com
B ravura – A titude – S eriedade – T eamwork – A creditar (BASTA)!!!

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Werner Kugelmeier é Diretor da WK PRISMA – EDUCAÇÃO CORPORATIVA MODULAR, Empresa  de Treinamentos Empresariais, de Campinas – SP, http://www.wkprisma.com.br, Autor do  Livro “PRISMA – girando a pirâmide corporativa”, wkprisma@wkprisma.com.br

 Artigo comenta os desrespeitos do Conar em relação às propagandas destinadas ao público infantil e a falta de eficiência da autorregulamentação da publicidade

Por Gabriela Vuolo

As propostas de regulação da publicidade dirigida ao público infantil têm sido amplamente debatidas por representantes dos poderes Executivo e Legislativo junto com mercado, movimentos sociais e instituições que defendem os direitos das crianças frente às relações de consumo.  De alguns anos para cá, essa discussão avançou bastante no Brasil com proposições como o Projeto de Lei 5.921/2001, que tramita na Câmara Federal, seguindo uma tendência mundial em busca de regras claras para proteger crianças menores de 12 anos dos apelos comerciais.

Em muitas democracias consolidadas a regulação da publicidade já se deu de diversas formas. Na Suécia, por exemplo, é proibido direcionar esse tipo de mensagem para crianças menores de 12 anos. Na Inglaterra, a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, sódio e gorduras é vetada durante programação focada em um público menor de 16 anos. Até os EUA, berço da sociedade de consumo, impõe restrições para esse assunto.

Porém, no Brasil, o mercado publicitário, apoiado pelos conglomerados de comunicação e pelas empresas anunciantes, resiste a qualquer tipo de política pública que tenha como objetivo criar regras para a atividade da comunicação mercadológica. O primeiro argumento contrário às tentativas de regulação é o medo da censura. O segundo é que a autorregulamentação seria suficiente para zelar pela ética na publicidade.

Falar em censura quando na realidade se quer garantir a proteção da criança é no mínimo uma distorção. Impor restrições aos abusos não é censurar. Anunciar brinquedos, alimentos, celulares e até carros para crianças fere o próprio Código de Defesa do Consumidor, que trata como abusiva (e portanto ilegal) a publicidade que se aproveita da vulnerabilidade infantil. Toda criança está em processo de desenvolvimento e não tem o senso crítico formado para compreender o caráter persuasivo da publicidade.

Assim, a atuação do mercado deve ter limites no momento em que ameaça ferir direitos que estão acima das relações comerciais — como é o caso dos direitos das crianças, consideradas prioridade por nossa Constituição Federal.

Já as iniciativas de autorregulamentação são muito importantes, especialmente para a solução de conflitos de concorrência e para estabelecer modelos corporativos de responsabilidade socioambiental. Mas claramente não são suficientes para defender temas de interesse público, como coibir os abusos do mercado. Temos dois exemplos recentes que comprovam essa tese.

No fim de junho, um parecer do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) sobre uma denúncia feita pelo Instituto Alana contra uma campanha do McDonald’s causou perplexidade. O teor do parecer, assinado por um conselheiro do Conar e acolhido por unanimidade por duas câmaras da entidade, debochou do Alana com frases como  “bruxa Alana, que odeia criancinhas” e “bruxa Alana — antroposófica, esverdeada e termogênica”. O documento ainda desconsiderou iniciativas relevantes no cenário da autorregulamentação ao se eximir de avaliar o descumprimento da empresa denunciada ao seu próprio Código de Ética e ao acordo assinado junto com outras 23 empresas do setor de alimentos para restringir publicidade para crianças menores de 12 anos.

O parecer do Conar também satirizou a preocupação do Alana com os altos índices de obesidade infantil no país, que já atinge 15% das crianças. O relator limitou-se a dizer: “Da mesma forma que Suécia e Dinamarca tem por base evitar que suas crianças de olhos azuis fiquem gordinhas, o Brasil tem por base acabar com a desnutrição dos nossos meninos moreninhos”. Além de ser preconceitusa e lamentável, a declaração ignora por completo o impacto da publicidade de alimentos no problema da obesidade.

O episódio levou o Instituto Alana a cortar relações institucionais com o Conar, não reconhecendo mais a entidade como um representante legítimo na fiscalização da ética na publicidade. A gravidade do caso fez com que o Conar reabrisse a denúncia do Alana, prometendo dessa vez uma avaliação mais séria. Já é tarde. A falta de compromisso e o deboche não atingiram só o Alana e sim todos os cidadãos que também defendem o não direcionamento da publicidade para o público infantil.

Outro exemplo da ineficiência da autorregulamentação é o não cumprimento desse acordo de autorregulamentação firmado por 24 empresas do setor de alimentos com a ABIA (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos) e a ABA (Associação Brasileira dos Anunciantes). Assinado em 2009, o acordo prevê que essas empresas restrinjam a publicidade de produtos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio para crianças menores de 12 anos. As empresas deveriam se adequar às regras até janeiro de 2010. No entanto,  até março daquele ano apenas 7 das 24 empresas haviam cumprido os prazos.

Os argumentos de censura e liberdade de atuação simbolizam a mentalidade empresarial que ainda impera no país. Embora tenham se empenhado em assimilar o discurso da responsabilidade socioambiental nas ações de marketing, as empresas colocam o ganho financeiro como prioridade absoluta, mesmo que para isso tenham que abrir mão da ética e muitas vezes passar por cima de direitos.

Está na hora de mudar e de uma vez por todas entender que a democracia se faz com discussões de igual para igual. E não com manipulação de informação.

Gabriela Vuolo é coordenadora de Mobilização do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana