Além de aplicar o menor investimento na educação dos último dez anos, o governo Bolsonaro, em mais um gesto de desresponsabilização com a Educação, tenta impor um projeto de ensino domiciliar que aprofundará ainda mais o desmantelamento da Educação Pública e a já precária qualidade da educação e do ensino brasileiros.
Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública
Brasil, 17 de dezembro de 2020.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – comemora a aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em votação final na Câmara dos Deputados.
A regulamentação respeitou a demanda da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de não permissão de desvios de R$ 15,9 bilhões para o setor privado, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano. O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país.
Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados e respeitou os preceitos constitucionais.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação formulou argumentos técnicos e políticos, coordenando imensa e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa. Foram milhares de interações nas redes sociais nos últimos dias para salvar o Fundeb, com liderança contundente da Rede da Campanha, trabalhando dia e noite, por uma semana seguida, puxando a hashtag #FundebÉPúblico.
Contamos com a atuação imprescindível da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca, através de estudos científicos de primorosa qualidade e de alto nível, elevando o debate técnico. É importantíssimo também reconhecer o trabalho de mobilização e força da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, que esteve firme em defesa da educação pública e das e dos profissionais da educação. Ambas as organizações integram o Comitê Diretivo da Campanha, um colegiado que atuou amplamente pela aprovação deste texto sem retrocessos.
Por fim, um reconhecimento à Rede da Campanha, de educadoras e educadores presentes em todos os estados e no DF, que foram e sempre são imprescindíveis para as conquistas em prol do direito à educação, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação. Foi intenso, fomos juntos, e vencemos mais uma vez.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei do Sistema Nacional de Educação e para a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Custo Aluno-Qualidade.
Neste final de semana, os educadores e alunos de São Bernardo do Campo foram surpreendidos com a informação de que o governo decidiu extinguir a EMEB do Espaço Cidadania para ceder espaço integral à Secretaria de Saúde.
A EMEB do Espaço Cidadania, que é localizada em região central próxima à Igreja Matriz, atende entre o primeiro e o segundo semestre de 2020 dos períodos da manhã, tarde e noite uma média de 350 jovens e adultos – muitos dos quais trabalhadores que, ao término do serviço, conseguem ter fácil acesso à escola em razão de sua localização central. Seu fechamento obrigará os alunos a escolherem outras escolas ou serem encaminhados à EMEB Maria Adelaide, cuja distância acarretará dificuldades de acesso.
Além de ferir o direito à educação, a decisão de fechamento da escola sem qualquer diálogo com comunidade e equipe escolar é mais uma cena explícita da falta de respeito ao conjunto dos profissionais de educação e da falta de transparência dessa administração. O anúncio tardio, feito em meio ao processo de remoção no último dia de recurso, impossibilitou que educadores prejudicados pela escolha de uma escola a ser extinta pudessem exercer o direito ao recurso.
Pedra Lascada 